Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos , fixou a tese de que, "diante...
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23 de out.
STF rejeita cobrança de imposto de renda de doador sobre adiantamento de herança
A Primeira Turma considerou que o doador não teve acréscimo patrimonial. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na...
7 de out.
Acordo Paulista inclui parcelamento de dívidas relacionadas a custas processuais
R$ 273 milhões relacionados ao TJSP. A nova fase do programa Acordo Paulista, lançada no último dia 24, para parcelamento de débitos...
7 de out.
Primeira Seção define que stock option plan tem caráter mercantil e deve ser tributado na revenda de ações
No julgamento do Tema 1.226 , sob o rito dos recursos repetitivos , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria...
29 de jul.
TJSP anula cláusula compromissória em contrato de franquia em desacordo com a Lei de Arbitragem
TJSP anula cláusula compromissória em contrato de franquia em desacordo com a Lei de Arbitragem Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito...
5 de mar.
Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre não incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram...
29 de nov. de 2023
Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF
A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de...
28 de nov. de 2023
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua...
23 de nov. de 2023
DECISÃO: Restaurante precisa estar inscrito em cadastro p/ inclusão em programa de redução de ...
DECISÃO: Restaurante precisa estar inscrito em cadastro para inclusão em programa de redução de alíquotas tributárias Um restaurante não...
21 de set. de 2023
STF vai julgar recurso sobre crédito de ICMS em operações interestaduais de combustíveis
Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria tratada em recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a...
5 de set. de 2023
Reconhecida a extinção de execução fiscal dada a impossibilidade de inclusão do espólio...
DECISÃO: Reconhecida a extinção de execução fiscal dada a impossibilidade de inclusão do espólio do contribuinte em ação A 7ª Turma do...
2 de ago. de 2023
Para Primeira Turma, não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) quando uma...
22 de mai. de 2023
Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar...
10 de mai. de 2023
PIS/Cofins: STF mantém suspensão de decisões que afastam novas alíquotas sobre receitas financeiras
Maioria do Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Decreto do presidente Lula restabeleceu as alíquotas...
5 de mai. de 2023
STF reconsidera suspensão de julgamento do STJ sobre base de cálculo de impostos federais
O ministro André Mendonça acolheu argumento da Fazenda Nacional sobre possíveis prejuízos da manutenção de sua liminar. O ministro André...
27 de abr. de 2023
Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legai
Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção Em...
18 de abr. de 2023
STF reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em vigor 90 dias após decreto
A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal. O Supremo Tribunal Federal (STF)...
4 de abr. de 2023
STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal...
27 de mar. de 2023
DECISÃO: Admitida a flexibilização das regras do parcelamento tributário dada a boa-fé do
DECISÃO: Admitida a flexibilização das regras do parcelamento tributário dada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo para a...
22 de mar. de 2023
Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de...
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