Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas à fiscalização e programação
A Receita Federal revogou 93 instruções normativas, publicadas entre 1974 e 2016, que tratavam de assuntos relacionados à Fiscalização e...
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3 de jun. de 2020
MP institui programa de acesso a crédito para pequena e média empresa
A Medida Provisória (MP) nº 975, publicada ontem no Diário Oficial da União, institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. O...
2 de jun. de 2020
Receita prorroga suspensão de cobranças até 30 de junho
Os contribuintes que devem ao Fisco ganharam mais um mês para se defenderem. A Receita Federal prorrogou a suspensão das ações de...
2 de jun. de 2020
Incidência de ISS nos contratos de franquia é constitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do...
1 de jun. de 2020
Parcelamentos da PGFN: o que mudou devido a pandemia
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desde março, vem adotando medidas para viabilizar a superação da atual crise...
1 de jun. de 2020
Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos
A Receita Federal estendeu até o dia 30 de junho a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de...
1 de jun. de 2020
Decreto do Estado explica regras do Plano SP
O Governo de São Paulo publicou, na sexta-feira (29), o decreto que instituiu oficialmente o Plano SP, criado a partir da atuação...
29 de mai. de 2020
Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas durante pandemia
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a Medida Provisória 936/20, que permite a redução de salários e da...
29 de mai. de 2020
Receita paga nesta sexta-feira as restituições do 1º lote do IRPF 2020
A Receita Federal paga nesta sexta-feira (29) as restituições do primeiro lote do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2020. Estão...
20 de mai. de 2020
Não incide imposto de renda sobre verbas decorrentes de indenização em programa de demissão
Não incide imposto de renda sobre verbas decorrentes de indenização em programa de demissão voluntária desembargador federal Johonsom di...
20 de mai. de 2020
Projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia vai a sanção
Em sessão remota nesta terça-feira (19), o Plenário do Senado rejeitou o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL1.179/2020, projeto de...
20 de mai. de 2020
Governo sanciona lei que cria programa de apoio às microempresas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte...
19 de mai. de 2020
Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia
Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a...
15 de mai. de 2020
Covid-19: Câmara aprova projeto que cria regime jurídico especial
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o projeto de lei do Senado que cria regras transitórias para as...
22 de abr. de 2020
Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa...
22 de abr. de 2020
Projeto de lei quer instituir empréstimo compulsório para PJ; entidades são contra
Entidades representativas da advocacia encaminharam ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em que manifestam...
22 de abr. de 2020
PGFN publica portarias e edital que reabrem prazo para adesão a modalidades de transação até 30 de
PGFN publica portarias e edital que reabrem prazo para adesão a modalidades de transação até 30 de junho e permitem negociações...
17 de abr. de 2020
STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132,...
16 de abr. de 2020
Repetitivo vai definir início da decadência para constituição do ITCMD sobre doação não declarada
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia para "definir o início da...
16 de abr. de 2020
Lei elimina voto de desempate e favorece contribuinte em julgamentos no Carf
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (14) a lei que facilita acordos de quitação de dívidas com a União. O texto,...
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