Plenário referenda suspensão de mudança na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica

Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida preventiva, decide TJSP

Suspensas provisoriamente as execuções baseadas em decisão que afastou IPI nas operações de saída

Ministro prorroga prazo para implementação do regime monofásico do ICMS-combustível

Arrolamento de imóvel de devedor de tributo após ter sido vendido para outra pessoa não tem validade

Ministro reajusta decisão e exclui álcool anidro e biodiesel da regra para nova base de cálculo de

STF mantém decisão que garantiu cobrança do ISS sobre as receitas dos cartórios do Município do Rio

Justiça valida transferência de imóvel de sócio de empresa devedora a comprador de boa fé

Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do

STF invalida cobrança de taxas em processos administrativos fiscais no Ceará

Cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre o bloqueio de bens em execução fiscal

STF declara inconstitucional alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em cinco esta

Ministro suspende novo decreto que reduziu IPI de produtos que concorrem com os produzidos na ZFM

Empresa não é obrigada a recolher juros instituídos por norma da Receita Federal para bens em regime

Incidência do imposto de herança sobre aplicações em VGBL e PGBL é inconstitucional, defende PGR

Ministro Gilmar Mendes determina criação de comissão para discutir propostas sobre ICMS de combustív

STF vai definir se o credor fiduciário pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPVA de veículo

Ministro André Mendonça define que alíquotas de ICMS dos combustíveis devem ser uniformes

Supremo vai decidir se municípios podem fixar correção monetária e juros de mora superiores ao da Un

Não há incidência de IR sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração