DECISÃO: Admitida a flexibilização das regras do parcelamento tributário dada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo para a...

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de...

O relator, ministro Luiz Fux, reiterou o argumento de que a União pode ter invadido a competência tributária dos estados. O Plenário do...

Medida viola garantias constitucionais do contribuinte. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a...

Suspensas provisoriamente as execuções baseadas em decisão que afastou IPI nas operações de saída da importadora A Primeira Seção do...

STF Ministro prorroga prazo para implementação do regime monofásico do ICMS-combustível O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal...

TRF1 Arrolamento de imóvel de devedor de tributo após ter sido vendido para outra pessoa não tem validade Um imóvel adquirido de um...

Ministro reajusta decisão e exclui álcool anidro e biodiesel da regra para nova base de cálculo de ICMS O ministro André Mendonça, do...

STF mantém decisão que garantiu cobrança do ISS sobre as receitas dos cartórios do Município do Rio O Plenário do Supremo Tribunal...

TRT2 Justiça valida transferência de imóvel de sócio de empresa devedora a comprador de boa fé A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve...

STJ Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor Em julgamento de embargos...

STF invalida cobrança de taxas em processos administrativos fiscais no Ceará O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a...

Cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre o bloqueio de bens em execução fiscal A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª...

STF declara inconstitucional alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em cinco estados O Supremo Tribunal Federal (STF)...

Ministro suspende novo decreto que reduziu IPI de produtos que concorrem com os produzidos na ZFM O ministro Alexandre de Moraes, do...

Empresa não é obrigada a recolher juros instituídos por norma da Receita Federal para bens em regime de admissão temporária para...

Incidência do imposto de herança sobre aplicações em VGBL e PGBL é inconstitucional, defende PGR Em parecer enviado ao Supremo Tribunal...

Ministro Gilmar Mendes determina criação de comissão para discutir propostas sobre ICMS de combustíveis O ministro Gilmar Mendes, do...

STF vai definir se o credor fiduciário pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPVA de veículo alienado O Supremo Tribunal Federal...

Ministro André Mendonça define que alíquotas de ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo o país a partir de 1º de julho O...