MP do Refis é prorrogada por mais 60 dias
A medida provisória (MP) que institui um regime de refinanciamento de dívidas das empresas com o Fisco foi prorrogada ontem ( 8) por mais...
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8 de ago. de 2018
Balanços apontam ganhos de R$ 2,8 bi com exclusão do ICMS do PIS/Cofins
Grandes empresas começam a contabilizar os ganhos com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, definida pelo Supremo...
8 de ago. de 2018
Temer veta Refis do Supersimples
O presidente Michel Temer vetou o chamado Refis do Supersimples. O Projeto de Lei (PL) permitiria o retorno, ao Simples Nacional, dos...
6 de ago. de 2018
Receita Federal abre nesta segunda-feira prazo para a consolidação do Pert
Foi publicada, no Diário Oficial da União na sexta-feira, 3, a Instrução Normativa RFB nº 1.822, que dispõe sobre a prestação de...
1 de ago. de 2018
STF julgará IR sobre correção de valores devolvidos pelo Fisco
O Supremo Tribunal Federal (STF) colocará fim a uma discussão travada há quase duas décadas entre contribuintes e a Receita Federal. Os...
27 de jul. de 2018
Empresas perdem na Justiça disputa sobre benefício fiscal para exportação
Em duas importantes decisões para a União, a Justiça Federal manteve a redução de benefícios fiscais do Regime Especial de Reintegração...
27 de jul. de 2018
Despacho de exportação é atualizado pela Receita Federal
Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (26), a Instrução Normativa RFB nº 1.818, de 2018, que tem por objetivo promover...
25 de jul. de 2018
Cerco a ‘viciados em Refis’ também deve afetar quem é vítima de erros
O cerco montado pela Receita Federal contra os chamados “viciados em Refis”, empresas que usam os programas de parcelamento para adiar...
25 de jul. de 2018
Receita Federal atualiza norma sobre papel imune
Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (24), a Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, que dispõe sobre o Registro...
19 de jul. de 2018
TRF3 autoriza reabertura de processo encerrado após adesão ao REFIS
A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aceitou pedido de uma seguradora, em Ação Rescisória, de reabrir...
19 de jul. de 2018
Devedor escapa de penhora de conta corrente
Uma empresa devedora conseguiu reverter a penhora de parte do dinheiro que tinha em conta corrente sob a alegação de que aquele valor...
19 de jul. de 2018
Contribuinte poderá fechar acordos com a Fazenda
Um instrumento criado pelo Código de Processo Civil (CPC), o chamado negócio jurídico processual (NJP), passará a ser adotado pela...
12 de jul. de 2018
Judiciário e Legislativo são saídas das empresas para uso de crédito fiscal
Enquanto algumas empresas como Eletrobras, Schulz e Ouro Verde já obtiveram liminares para afastar a vedação ao uso de créditos para o...
12 de jul. de 2018
Micro e pequenas empresas e MEI com empregados poderão ingressar no eSocial a partir do mês de
Micro e pequenas empresas e MEI com empregados poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro Foi publicada, no Diário Oficial...
10 de jul. de 2018
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos
A 7ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela parte...
4 de jul. de 2018
Empresas obtêm na Justiça direito de pagar contribuição sobre receita bruta
A Navegação São Miguel, a Brasbunker Participações e a Navemestra Serviços de Navegação conseguiram autorização da Justiça para continuar...
3 de jul. de 2018
Receita Federal edita norma acerca da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem, 02/07/18, a Instrução Normativa RFB nº 1.812, de 2018, a fim de adequar a IN RFB nº...
29 de jun. de 2018
Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite...
28 de jun. de 2018
Turma afasta incidência de IR sobre indenização por danos materiais
Um bancário conseguiu, na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão mensal...
27 de jun. de 2018
Justiça autoriza contribuintes a pagar IR com créditos fiscais
Contribuintes têm conseguido, na Justiça, liminares para manter a possibilidade de pagar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL com créditos...
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