Advogados não podem atuar como juízes em tribunal administrativo
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão que impede profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil...
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28 de mar. de 2018
Fisco deve provar má-fé para autuar empresa que vende para outro Estado
Empresas que vendem produtos para outros Estados só poderão ser autuadas, no caso de tais mercadorias não terem, de fato, cruzado a...
28 de mar. de 2018
Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20 por cento sobre frete pago
Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20 por cento sobre frete pago a caminhoneiros autônomos Ao reconhecer...
26 de mar. de 2018
Liminar suspende novas regras sobre incidência do ISS de planos de saúde e atividades financeiras
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835...
26 de mar. de 2018
Receita Federal publica interpretação envolvendo dedutibilidade de perdas no recebimento de crédito
Foi publicado, no Diário Oficial da União da sexta-feira, 23, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 2018, que dispõe sobre as...
21 de mar. de 2018
PGFN intensificará busca por terceiros responsáveis por dívidas com a União
A busca por corresponsáveis por dívidas tributárias e o aprimoramento no uso da execução fiscal, que impulsionaram um aumento de R$ 6,7...
16 de mar. de 2018
Demora do STF eleva prejuízo da União com decisão do PIS/Cofins
Passado um ano desde que o governo perdeu a disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do...
13 de mar. de 2018
Autorizada cobrança de contribuição sindical mesmo após reforma trabalhista
Em decisão liminar, a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo garantiu o direito ao recolhimento da contribuição sindical a um sindicato da...
13 de mar. de 2018
Receita em São Paulo eleva valor médio de autuação
Formada por 60 auditores fiscais, a equipe da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (Demac) do Estado de São Paulo planeja...
7 de mar. de 2018
Receita Federal tem projeto para unificar PIS e Cofins
A Receita Federal quer unificar o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social...
2 de mar. de 2018
Governo aumenta IOF para quem transferir dinheiro para conta própria no exterior
O correntista que transferir dinheiro de uma conta bancária no Brasil para outra de mesma titularidade no exterior pagará mais Imposto...
1 de mar. de 2018
IR 2018: como declarar Imposto de Renda dos precatórios e RPVs da Justiça Federal
Quem recebeu, durante o ano de 2017, valores decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) na Justiça Federal deve...
1 de mar. de 2018
Câmara aprova medida que prorroga adesão ao Refis Rural
O plenário da Câmara aprovou ontem (28) uma medida provisória (MP) que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo de adesão dos...
27 de fev. de 2018
STF irá decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço...
27 de fev. de 2018
Uso de princípio penal reduz valor de autuações fiscais
O uso de um princípio do direito penal na área tributária tem beneficiado contribuintes que recorrem ao Tribunal de Impostos e Taxas...
26 de fev. de 2018
Receita exigirá mais informações do contribuinte na declaração de 2019
A Receita Federal vai exigir mais informações sobre os bens dos contribuintes no próximo ano. Além disso, será preciso informar o CPF de...
21 de fev. de 2018
Justiça retira quatro tributos do cálculo de contribuição
Uma liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP) autorizou uma indústria gráfica a retirar quatro tributos da base de cálculo da...
19 de fev. de 2018
Receita Federal alerta sobre o prazo para adesão ao PRR
O PRR foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro...
15 de fev. de 2018
Cobrança da Receita sobre entidades filantrópicas esbarra no Judiciário
A Receita Federal publicou recentemente uma Solução de Consulta afirmando que as entidades sem fins lucrativos precisam pagar uma...
14 de fev. de 2018
Empresas podem oferecer imóveis para pagar débitos tributários
Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade,...
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