Bloqueio de bens de devedores da União começa a valer em junho
O bloqueio de bens de devedores inscritos na dívida ativa da União, sem decisão judicial, deve começar a ter efeitos práticos apenas em...
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8 de fev. de 2018
Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL
Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de...
6 de fev. de 2018
Liminar permite que companhia escolha débito para incluir no Pert
Uma concessionária de veículos de São Paulo conseguiu na Justiça autorização, por meio de uma liminar, para escolher os débitos de uma...
4 de fev. de 2018
Contribuintes têm ganhado disputa sobre valor de imposto sobre herança
Proprietários de imóveis rurais ou urbanos que contestam a base de cálculo do imposto sobre herança e doação (ITCMD) têm obtido decisões...
28 de jan. de 2018
Empresas excluídas do Simples têm até quarta-feira para regularizar situação
As micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional, regime especial de tributação, têm até quarta-feira (31) para quitarem os...
28 de jan. de 2018
Liminar autoriza compensação de tributos antes do envio de declaração
A companhia de energia elétrica Light Sesa obteve na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro uma liminar (processo nº...
25 de jan. de 2018
Decisão autoriza uso de créditos de PIS/Cofins de ativo imobilizado
Uma companhia conseguiu na Justiça Federal liminar para que a Receita Federal mantenha até a data de 31 de julho de 2017 a possibilidade...
25 de jan. de 2018
Partido contesta norma sobre deslocamento de competência tributária para cobrança do ISS
O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5862,...
25 de jan. de 2018
Confederação de servidores ajuíza ação contra mudança na contribuição sindical
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5865 contra dispositivos da...
23 de jan. de 2018
Receita Federal divulga norma alterando a Tabela Tipi
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 2018, que promove a adequação da Tabela de...
23 de jan. de 2018
Lei que permite bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de ADI
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5881, com pedido de liminar, no Supremo...
22 de jan. de 2018
Escritórios compartilhados serão responsáveis por ISS de clientes
Escritórios compartilhados, também conhecidos como virtuais, inteligentes ou coworking, serão obrigados a arcar com o pagamento do...
22 de jan. de 2018
Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 2018, que trata da regulamentação do Programa...
21 de jan. de 2018
Pedidos de homologação de acordos extrajudiciais seguem regras específicas
A entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que promoveu a reforma trabalhista no país, trouxe a novidade do acordo extrajudicial. Com base...
17 de jan. de 2018
Julgamento abre possibilidade de contribuinte reduzir garantia fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de liberação progressiva de garantias oferecidas em processo de execução...
16 de jan. de 2018
Confederação patronal questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando o fim da contribuição sindical...
16 de jan. de 2018
Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a prescrição da cobrança da Certidão de Execução...
15 de jan. de 2018
União deve ressarcir seguro de contribuinte em execução fiscal
Contribuintes estão com uma nova tese no Judiciário para obter da União o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de carta de...
12 de jan. de 2018
Receita gera polêmica ao colocar imposto de repatriação no carnê-leão
A Solução de Consulta 678/2017 da Receita Federal está causando polêmica entre os contribuintes por obrigar quem aderiu ao programa de...
11 de jan. de 2018
É impossível a exclusão do ICMS e ISSQN da base de cálculo do IRPJ e CSLL
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação e manteve a sentença que denegou o mandado de...
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