Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd
A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de...
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11 de jan. de 2018
Programa de renegociação de dívidas rurais é publicado no DOU
A lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural – que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais – foi...
10 de jan. de 2018
Temer sanciona com vetos programa de renegociação de dívidas rurais
O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural. O programa permite a...
9 de jan. de 2018
Modulação de sentença sobre ICMS em PIS/Cofins será destaque no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou uma série de julgamentos importantes em 2017, mas com a pauta tomada por questões políticas,...
5 de jan. de 2018
Temer considera vetar Refis para micro e pequenas empresas
O presidente Michel Temer considera vetar integralmente proposta que permite o parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas do...
5 de jan. de 2018
Transporte de encomendas agora tem exigência de apresentação de nota fiscal
O envio de encomendas sujeitas à tributação pelos Correios passou a ter a necessidade de apresentação de nota fiscal para todos os...
26 de dez. de 2017
Receita Federal atualiza lista de paraísos fiscais
Foi publicada ontem, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1773/2017, que atualiza a lista de países ou dependências...
26 de dez. de 2017
Receita Federal disciplina a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exte
Receita Federal disciplina a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas...
15 de dez. de 2017
Senado aprova critérios de isenção de ISS sobre exportação de serviços
Na última sessão deliberativa do ano, o plenário do Senado aprovou ontem (14) o PLS 475/2017, que esclarece critérios para isenção do...
13 de dez. de 2017
Empresas devedoras do FGTS já podem parcelar débitos
Empresas devedoras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão parcelar débitos rescisórios. O Conselho Curador do FGTS...
12 de dez. de 2017
PGFN cobra R$ 8 bilhões por meio de sócios de empresas irregulares
Passada a chance de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai...
10 de dez. de 2017
Estados adotam alíquota máxima de 8 por cento para imposto sobre herança
A alíquota do ITCMD no Rio de Janeiro, o chamado imposto sobre herança e doação, vai variar de 4% a 8% a partir de 2018, quando entra em...
10 de dez. de 2017
Temer anuncia edição de medida provisória para incentivar setor de informática
O presidente da República, Michel Temer, anunciou na sexta-feira (8), ao participar de almoço anual da Associação Brasileira da Indústria...
7 de dez. de 2017
2ª Turma julga válida lei paulista sobre ICMS em importação realizada por pessoas físicas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida lei paulista que prevê a incidência de Imposto sobre Circulação de...
6 de dez. de 2017
Câmara aprova novas regras de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado...
30 de nov. de 2017
Norma da Receita pode levar à judicialização
Criada com o objetivo de combater a lavagem de dinheiro, a Instrução Normativa 1.761 da Receita Federal, que obriga a declaração de toda...
28 de nov. de 2017
Estados compensam débitos tributários com precatórios
Para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015 que obriga o pagamento dos precatórios pendentes até 2020, Estados...
15 de nov. de 2017
Receita Federal atualiza regras do despacho aduaneiro de importação
Foi publicada, no Diário Oficial da União de terça-feira, 14/11, a Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 2017, modificando a Instrução...
15 de nov. de 2017
Governo edita MP que muda pontos da reforma trabalhista
O governo federal editou a Medida Provisória 808, na terça-feira (14), para ajustar pontos da reforma trabalhista, que entrou em vigor no...
13 de nov. de 2017
Temer decide ajustar reforma trabalhista por meio de MP
Auxiliares do Palácio do Planalto informaram nesta segunda-feira (13) que o presidente decidiu enviar ao Congresso alterações em pontos...
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