Taxa de administração dos cartões de crédito e débito é sujeita à incidência do PIS/COFINS
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa contra a sentença, da 2ª Vara da...
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12 de set. de 2017
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Hoje, 12, serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos – ADE...
11 de set. de 2017
Receita Federal divulga orientações para consolidação de débitos de parcelamento especial
Foi publicada na sexta-feira, 8, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1735/2017, que apresenta orientações para consolidação dos...
5 de set. de 2017
Decisões permitem incluir tributos retidos na Fonte em novo Refis
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de...
1 de set. de 2017
Receita cobra IR na venda de ativos não circulantes
A Receita Federal editou norma para esclarecer que as empresas domiciliadas no exterior devem pagar as alíquotas progressivas do Imposto...
1 de set. de 2017
Receita Federal atualiza regras do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
Será publicada hoje (1º/9) no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1733/2017, que regulamenta a MP nº 798/2017, a qual prorroga o prazo de...
30 de ago. de 2017
Governo deve editar medida provisória prorrogando prazo para adesão ao Refis
O presidente da República em exercício, deputado Rodrigo Maia, vai editar hoje (30) uma medida provisória prorrogando o prazo para adesão...
30 de ago. de 2017
Receita Federal regulamenta tributação de remessas ao exterior
Foi publicada ontem (29) no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1732/2017, que altera a IN RFB nº 1.455, que dispõe sobre o IRRF...
30 de ago. de 2017
Decreto suspende aumento de benefício a exportador
Os exportadores brasileiros não terão mais aumento de benefício de dedução de tributos, que estava previsto para 2018. Um decreto do...
29 de ago. de 2017
TJSP cria precedente contra fórmula atual de cálculo de multas no Procon
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estabeleceu um precedente para o questionamento da forma de cálculo das multas do Procon ao...
29 de ago. de 2017
Comitê Gestor aprova novas normas relativas ao Simples Nacional e MEI
Em virtude do disposto no art. 8º-A da LC 116/2003, na redação dada pela LC 157/2016, a Recomendação CGSN nº 7 orienta os Municípios...
29 de ago. de 2017
Pessoa jurídica pode obter dados da Receita Federal mediante uso de habeas data
O habeas data é instrumento jurídico para obtenção de dados da pessoa jurídica referentes a pagamentos, débitos, créditos e...
28 de ago. de 2017
Receita Federal encaminhará débitos para inscrição em Dívida Ativa da União em setembro
A Receita Federal informa que no início de setembro de 2017 encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais...
25 de ago. de 2017
Municípios podem perder receita com reforma tributária, diz estudo
A proposta de reforma tributária pode trazer perda de receita para a maioria das prefeituras do Brasil, de acordo com um levantamento...
25 de ago. de 2017
Mudança na cobrança do Funrural pode ser promulgada semana que vem, diz Eunício
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse ontem (24) que deve promulgar na próxima semana o projeto de resolução que suspende a...
24 de ago. de 2017
Receita Federal encaminhará débitos para inscrição em Dívida Ativa da União em setembro
A Receita Federal informa que no início de setembro de 2017 encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais...
24 de ago. de 2017
Contribuintes na repatriação afastam na Justiça cobrança de multa de mora
Duas decisões recentes da Justiça Federal beneficiaram contribuintes que aderiram ao Programa de Repatriação e foram autuados pela...
23 de ago. de 2017
Relator apresenta principais pontos de proposta de reforma tributária
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da reforma tributária, apresentou ontem (22), em audiência pública, a primeira versão de...
23 de ago. de 2017
Compensação de ICMS em caso de bonificação não exige prova de não repasse econômico
A compensação de ICMS cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação de inexistência de repasse econômico, e dessa...
22 de ago. de 2017
Receita publica Ato Declaratório Interpretativo para esclarecer entendimento sobre débitos que poder
Receita publica Ato Declaratório Interpretativo para esclarecer entendimento sobre débitos que poderão entrar no PERT Foi publicado no...
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