MPF defende no Supremo que ICMS não compõe base de cálculo para incidência de PIS e Cofins
MPF defende no Supremo que ICMS não compõe base de cálculo para incidência de PIS e Cofins Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF),...
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6 de mai. de 2022
Empresas agenciadoras de mão-de-obra devem recolher ISS sobre salários e encargos, decide Tribunal
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de...
4 de mai. de 2022
Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras...
STJ Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses A Primeira Seção do Superior...
18 de abr. de 2022
Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN)...
25 de mar. de 2022
Taxa Selic será utilizada como índice de correção de precatórios
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na terça-feira (22/3), alteração da Resolução CNJ n. 303/2019,...
25 de mar. de 2022
Carf: julgamento sobre fim do voto de qualidade em empates é suspenso por pedido de vista
Pedido de vista do ministro Nunes Marques suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de três ações que...
14 de mar. de 2022
Inserção de textos e desenhos em materiais publicitários é tributável pelo Imposto Sobre Serviços
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, reconheceu que a inserção de textos, desenhos e outros materiais de...
10 de mar. de 2022
Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contratos de...
9 de mar. de 2022
Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado,
Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define Primeira Seção Sob o rito dos recursos...
2 de mar. de 2022
É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tri
É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado O saldo de crédito do Imposto...
6 de jan. de 2022
Sancionada regulamentação de ICMS interestadual
A nova regra para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais foi publicada nesta...
7 de out. de 2021
Aprovado projeto que prorroga incentivos fiscais a empresas por até 15 anos
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei complementar (PLP) 5/2021 que prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos...
7 de out. de 2021
Bolsonaro veta município de origem do produto como base de cobrança do IPI
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira o veto total ao Projeto de Lei (PL) 2.110/2019, que define o termo “praça”...
6 de out. de 2021
Receita Federal oferece vários serviços em um único aplicativo
Os brasileiros agora têm à disposição vários serviços e informações junto à Receita Federal na palma da mão em um único aplicativo. O...
6 de out. de 2021
Receita e Serpro lançam plataforma de cadastro compartilhado
Desde segunda-feira (4), os órgãos públicos e entidades conveniadas ao governo podem compartilhar dados de contribuintes por meio de uma...
6 de out. de 2021
Fazenda Nacional deve fazer a correção monetária de créditos fiscais pela taxa Selic
Fazenda Nacional deve fazer a correção monetária de créditos fiscais pela taxa Selic após o prazo legal de 360 dias para apreciação dos...
4 de out. de 2021
Fazenda Pública não precisa adiantar custas para citação em processo de execução fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.054), estabeleceu a tese de...
1 de out. de 2021
Decisões da Justiça de SP desrespeitam jurisprudência do STF
Decisões da Justiça de SP desrespeitam jurisprudência do STF sobre cobrança do diferencial de alíquota de ICMS, diz MPF Em parecer...
30 de set. de 2021
STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido...
30 de set. de 2021
Governo de São Paulo anuncia redução de ICMS e desoneração fiscal
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), reduzirá a alíquota de ICMS de setores...
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