Conselho reconhece responsabilidade solidária em aquisição de debêntures
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a responsabilização solidária em operações de aquisição de debêntures. Duas...
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18 de mai. de 2017
Confisco de bens independe da habitualidade no seu uso para o tráfico, decide Plenário
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (17), que o confisco de bens...
18 de mai. de 2017
Carf afasta responsabilidade de consultoria em autuação fiscal
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu de autuação fiscal uma consultoria e uma empresa de investimentos que...
17 de mai. de 2017
Primeira Seção reafirma início de prazo prescricional para satisfação de crédito tributário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento jurisprudencial de que, revogada, suspensa ou cassada a...
16 de mai. de 2017
Senado devolve à Câmara proposta sobre renegociação de dívidas
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), reenviou nesta segunda (15) à Câmara dos Deputados a medida provisória (MP) que...
16 de mai. de 2017
Antes do Supremo, tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins
Os tribunais de primeira e segunda instâncias já estão excluindo o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de...
10 de mai. de 2017
ICMS pode ser excluído da base da contribuição previdenciária
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode sair do cálculo da contribuição previdenciária, acreditam especialistas....
4 de mai. de 2017
Alckmin lança pacote de conformidade fiscal para beneficiar pessoas físicas e jurídicas
O governador Geraldo Alckmin anunciou na tarde desta quarta-feira, 03, a criação do Programa Nos Conformes, que visa gerar benefícios...
3 de mai. de 2017
Estudo aponta prejuízo de R$ 51 bi para União com derrota do PIS/Cofins
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, autorizada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), representará uma perda...
20 de abr. de 2017
Plenário aprova tese sobre cobrança de IPTU de empresa privada que aluga imóvel público
Na sessão plenária desta quarta-feira (19), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a tese de repercussão geral relativa...
18 de abr. de 2017
Consultas sobre classificação de mercadorias passam a ser solucionadas pela Coordenação-Geral
Consultas sobre classificação de mercadorias passam a ser solucionadas pela Coordenação-Geral de Tributação Foi publicada ontem, 17 de...
17 de abr. de 2017
Secretaria da Fazenda abre oportunidade de regularização a contribuintes com R$ 143 milhões
Secretaria da Fazenda abre oportunidade de regularização a contribuintes com R$ 143 milhões em débitos não declarados A Secretaria da...
10 de abr. de 2017
Prazo para aderir a nova repatriação vai até o fim de julho
Os contribuintes que adquiriram patrimônios lícitos no exterior, mas não os declararam à Receita Federal têm até o fim de julho para...
4 de abr. de 2017
Empresas ganharão com nova regra de Eireli
Graças a uma mudança no regramento, as companhias poderão abrir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). A novidade...
3 de abr. de 2017
Receita Federal e Fiscos Estaduais iniciam fiscalização conjunta
A Receita Federal, em conjunto com as Secretarias de Fazenda dos Estados do Tocantins, Piauí, Alagoas, Rio Grande do Norte, Sergipe,...
3 de abr. de 2017
Brasileiros fora do país por mais de 12 meses não precisam declarar IRPF
Os contribuintes brasileiros que moram fora do país por mais de 12 meses não precisam fazer a Declaração de Imposto de Renda, desde que...
31 de mar. de 2017
Governo publica MP que eleva tributação sobre folha de pagamentos
O governo publicou na noite desta quinta-feira (30), em edição extraordinária do "Diário Oficial da União", a Medida Provisória 774, que...
23 de mar. de 2017
Mantido ICMS sobre encargos de distribuição para grandes consumidores de energia
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...
20 de mar. de 2017
Governo terá de aumentar tributos para compensar PIS/Cofins, dizem especialistas
O governo terá de aumentar tributos para compensar a mudança no Programa de Integração Social (PIS) e na Contribuição para o...
20 de mar. de 2017
STF analisará alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de tema tratado em recurso que discute a possibilidade de alteração de...
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