Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF
Nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608872, com repercussão...
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23 de fev. de 2017
Pedido de vista suspende julgamento de recurso sobre não cumulatividade do PIS
Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso...
22 de fev. de 2017
1ª Turma: ICMS com base reduzida não gera crédito
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que uma empresa transportadora, que optou pelo regime de base...
22 de fev. de 2017
Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa não é necessária para arquivamento de alteraçã
Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa não é necessária para arquivamento de alteração em Junta Comercial O desembargador...
16 de fev. de 2017
Entenda como aderir ao Programa de Regularização Tributária
Com o intuito de facilitar a compreensão das regras do Programa, foi publicado no sítio da Receita Federal , na Internet, documento...
15 de fev. de 2017
Câmara aprova reabertura de repatriação de recursos no exterior
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (15) por 303 votos a 124 o Projeto de Lei (PL) 6568/16, que reabre prazo para a regularização de...
15 de fev. de 2017
Receita cancela cobranças indevidas de multa sobre repatriação
Os contribuintes que receberam do Fisco aviso de que teriam de pagar multa de mora sobre o programa de regularização de ativos no...
14 de fev. de 2017
Receita Federal cobra multa de quem aderiu ao programa de repatriação
Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o programa de repatriação, têm sido...
13 de fev. de 2017
Justiça bloqueia bens e 'contraria' novo CPC
A Justiça de São Paulo abriu uma exceção no novo Código de Processo Civil (CPC) e permitiu o arresto de bens de uma empresa antes mesmo...
6 de fev. de 2017
Governo prepara reformas para simplificar cobrança de tributos
As reformas para simplificar a cobrança de tributos como o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da...
2 de fev. de 2017
Publicadas súmulas aprovadas pela Primeira Seção sobre dívida ativa, corretoras de seguro e IPVA
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas na sessão de julgamento do dia 14 de dezembro de 2016....
1 de fev. de 2017
Dependentes no IR a partir de 12 anos devem ter CPF, decide Receita
Os contribuintes brasileiros que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017 terão de...
1 de fev. de 2017
Batalha do bônus vai aumentar judicialização de casos no Carf
A instituição de um bônus pela produtividade dos auditores da Receita Federal está colocando juízes e advogados contra os próprios...
1 de fev. de 2017
Justiça concede isenção de IPVA a deficiente não condutor
A juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª Vara da Fazenda Pública Central, garantiu ao pai de uma criança, portadora de deficiência mental...
17 de jan. de 2017
Limite para dedução no IR de despesa com educação é inconstitucional
A Justiça Federal reconheceu o direito da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e de seus filiados à dedução...
9 de jan. de 2017
Novo programa não vai reduzir processos
O novo Programa de Regularização Tributária (PRT), publicado em medida provisória na semana passada, não será atrativo bastante para...
5 de jan. de 2017
Acordo entre a PGFN e a Serasa permitirá o compartilhamento de informações
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Serasa Experian firmaram um Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de...
5 de jan. de 2017
Parcelamento especial de dívidas com a União será regulamentado em fevereiro
A regulamentação do parcelamento especial de contribuintes com a União sairá em 1º de fevereiro, disse ontem (5) o secretário da Receita...
5 de jan. de 2017
Guerra do ISS deve passar para o Judiciário
A reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), sancionada parcialmente pelo presidente Michel Temer, semana passada, não será bastante para...
5 de jan. de 2017
Publicada medida provisória que cria programa de regularização tributária
Foi publicada ontem (5), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória n° 766, de 4 de janeiro de 2017, que institui o Programa de...
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