Governo cria Programa de Regularização Tributária
O governo publicou ontem (5) - no Diário Oficial da União - medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT),...
top of page
![fundo_DELE]png.png](https://static.wixstatic.com/media/24e98d_d784ec825b8247c6a6bd4ca1b5416280~mv2.png/v1/fill/w_290,h_203,al_c,q_85,usm_0.66_1.00_0.01,enc_avif,quality_auto/24e98d_d784ec825b8247c6a6bd4ca1b5416280~mv2.png)
![fundo_DELE]png.png](https://static.wixstatic.com/media/24e98d_d784ec825b8247c6a6bd4ca1b5416280~mv2.png/v1/fill/w_664,h_465,al_c,q_85,usm_0.66_1.00_0.01,enc_avif,quality_auto/24e98d_d784ec825b8247c6a6bd4ca1b5416280~mv2.png)
4 de jan. de 2017
Governo publica medida provisória que cria programa de regularização tributária
O governo publicou nesta quinta-feira (5) no "Diário Oficial da União" uma medida provisória que cria o programa de regularização...
3 de jan. de 2017
Entram em vigor novas regras da Receita para facilitar combate à corrupção
Nos últimos dias de 2016, a Receita Federal editou três normas que padronizam o compartilhamento de informações com outros países e...
27 de dez. de 2016
Projeto extingue voto de desempate do presidente do Carf em processos fiscais
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6064/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), extingue o voto de minerva do...
25 de dez. de 2016
Receita Federal estabelece procedimentos de controle na importação e exportação de bens
Foi publicada na sexta-feira (23) no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1678/2016, que altera as Instruções Normativas nº 228, de 21 de...
21 de dez. de 2016
Erro de código no parcelamento não invalida pagamento de contribuinte à União
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que, independentemente de erro de código, o...
15 de dez. de 2016
Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários
“Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida relativa à Cofins,...
12 de dez. de 2016
Contribuintes do Simples Nacional já podem parcelar débitos com Receita
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e que tenham débitos com a Receita Federal relativos a competências até maio de 2016...
12 de dez. de 2016
Comitê Gestor do Simples Nacional divulga sublimites para 2017 e disciplina outros dispositivos
Comitê Gestor do Simples Nacional divulga sublimites para 2017 e disciplina outros dispositivos do Simples Nacional Foi publicada no...
8 de dez. de 2016
Nova norma da Receita pode virar alegação contra imposto sobre lucro
A Instrução Normativa 1.674 da Receita Federal pode se tornar mais um argumento para as empresas brasileiras que questionam o pagamento...
8 de dez. de 2016
Receita disciplina o procedimento simplificado de exportação para empresas optantes do Simples
De acordo com informação extraída do sítio da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, atualmente “as MPE representam 99% dos...
5 de dez. de 2016
Governo paulista não pode cobrar mais que Selic em dívidas parceladas
O governo do Estado de São Paulo não pode cobrar dos contribuintes uma taxa maior do que a Selic para parcelamentos de débitos...
28 de nov. de 2016
Receita regulamenta tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas
Receita regulamenta tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil Foi publicada hoje, no...
28 de nov. de 2016
Advogados veem regras mais claras em novo programa de repatriação
O novo projeto da repatriação de ativos em aprovação na Câmara dos Deputados é mais caro para quem desejar aderir, mas traz regras mais...
27 de nov. de 2016
ADI questiona incidência da contribuição previdenciária sobre licença-maternidade
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5626)...
24 de nov. de 2016
Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05,...
23 de nov. de 2016
Isenção de IR sobre venda de participação societária não pode ser transferida a herdeiro
A isenção de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária adquirida sob o...
22 de nov. de 2016
Justiça obriga bancos a corrigirem depósito judicial tributário pela Selic
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as instituições financeiras devem corrigir os depósitos judiciais referentes a...
15 de nov. de 2016
ITBI não precisa estar quitado para registro
O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma empresa a registrar um novo imóvel apesar dela não ter quitado o Imposto sobre...
10 de nov. de 2016
Julgamento sobre imunidade tributária de empresas optantes pelo Simples tem pedido de vista
Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário...
bottom of page