Receita regulamenta procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais
Receita regulamenta procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação...
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9 de nov. de 2016
Execuções fiscais já podem tramitar pelo PJe nas subseções de São Paulo e Piracicaba
Uma das classes de ações mais numerosas do Poder Judiciário brasileiro já pode tramitar por meio eletrônico na Justiça Federal da 3ª...
9 de nov. de 2016
Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação...
7 de nov. de 2016
Especialistas defendem uma nova repatriação
Com o fim do prazo para aderir à repatriação na semana passada, especialistas dizem que uma nova rodada do programa deveria ser...
7 de nov. de 2016
Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal
A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao fisco cabe à Receita Federal, sem prejuízo do...
6 de nov. de 2016
SP estende regime especial de ICMS para empresas de comércio eletrônico
O governo paulista estendeu na sexta-feira, para empresas de e-commerce, o regime especial usado por grandes varejistas que têm centros...
3 de nov. de 2016
IR e CSLL não podem incidir sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por maioria, afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) e...
31 de out. de 2016
Regime de cobrança de ISS de sociedades de advogados tem repercussão geral reconhecida
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades...
31 de out. de 2016
União não pode cobrar imposto de renda sobre verbas decorrentes de plano de demissão voluntária
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso da Fazenda Nacional e determinou a devolução do imposto...
31 de out. de 2016
Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação
Nos processos de execução em que uma obrigação não pecuniária é convertida em quantia certa, a contagem inicial dos juros moratórios...
28 de out. de 2016
Equidade pode ser usada como critério de fixação de honorários em execução fiscal
Quando a execução fiscal atingir valores muito elevados, o juiz da causa pode optar por estipular os honorários advocatícios com valor...
28 de out. de 2016
Temer sanciona nova lei do Supersimples
O presidente Michel Temer sancionou ontem (27) o projeto de lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e...
26 de out. de 2016
Ministro determina suspensão de processos sobre restituição de ICMS em operações interestaduais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que tratam da...
21 de out. de 2016
Receita publica normas com alterações para a repatriação de recursos
A Receita Federal publicou ontem (20) no Diário Oficial da União instrução normativa com alterações para os contribuintes interessados em...
20 de out. de 2016
Repatriação rendeu R$ 18,6 bilhões ao governo até agora
A regularização de bens e ativos mantidos no exterior rendeu, até a manhã de ontem (19), R$ 18,6 bilhões ao governo. O número foi...
20 de out. de 2016
Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF
Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida,...
19 de out. de 2016
Receita e Procuradoria da Fazenda fecham cerco a fraudes fiscais
Uma portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai criar grupos de atuação especial no combate à...
14 de out. de 2016
STF decide que ICMS incide sobre assinatura básica de telefonia
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (13) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...
10 de out. de 2016
Primeira Seção decidirá sobre honorários na exclusão de sócio em execução fiscal não extinta
A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos que discutem a...
5 de out. de 2016
Receita: fraudes em empresas de SP podem superar R$ 8 bilhões
A Receita Federal iniciou uma série de fiscalizações em empresas exportadoras do estado de São Paulo, suspeitas de evasão de divisas do...
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