Câmara aprova mudanças no Supersimples e matéria vai à sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (4), por unanimidade, o parecer do deputado Carlos Melles (DEM-MG) ao projeto de lei que muda regras...
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3 de out. de 2016
Desconto de imposto de renda sobre terço de férias gozadas é constitucional
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última terça (27/9), pedido do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS...
30 de set. de 2016
Incidência de ISS sobre atividade de operadoras de planos de saúde é constitucional, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (29) que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços...
30 de set. de 2016
Inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei do Município de Poá (SP) que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre...
29 de set. de 2016
TST autoriza mudança em cobrança sindical
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que um sindicato pode renunciar à sua parte no imposto sindical, recolhendo, em seu lugar,...
27 de set. de 2016
Relator apresenta nesta terça proposta que altera lei de repatriação de bens
Relator do projeto que altera a lei de repatriação de dinheiro mantido no exterior sem declaração à Receita Federal, o deputado Alexandre...
26 de set. de 2016
Inventário extrajudicial: alteração nas Normas da Corregedoria evitará imposição de multa do ITCMD
Em atenção ao pleito da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), com posterior adesão do Colégio Notarial do Brasil, para evitar a...
20 de set. de 2016
Diário Oficial publica resolução que altera o Simples Nacional
Resolução publicada ontem (19) no Diário Oficial da União faz alterações no Simples Nacional. O novo texto consolida e organiza...
13 de set. de 2016
Receita Federal disciplina forma de disponibilizar dados não protegidos por sigilo fiscal
A Receita Federal publicou hoje, no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 1384/2016, que regulamenta como serão disponibilizados...
6 de set. de 2016
Novo CPC não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo
O novo Código de Processo Civil (CPC), que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não...
6 de set. de 2016
Incidência de CIDE sobre remessas ao exterior tem repercussão geral reconhecida
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) nas remessas ao...
5 de set. de 2016
OAB questiona dispositivo que exclui do rol de dependentes no IR deficiente com emprego
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5583), no Supremo Tribunal...
30 de ago. de 2016
Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento
Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do...
29 de ago. de 2016
Receita Federal divulga nova versão do "Perguntas e Respostas" sobre a Lei de Repatriação
Foi publicado na sexta-feira, 26, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 9, que aprova a versão 1.2 do...
23 de ago. de 2016
Carf muda visão sobre causas previdenciárias
Mudanças recentes nos entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estão obrigando as empresas a revisar suas...
23 de ago. de 2016
Receita anuncia fiscalização rigorosa de contribuintes que deixaram o país
Receita Federal em São Paulo anunciou que intensificou a fiscalização de contribuintes que saíram do Brasil apenas como forma de sonegar...
23 de ago. de 2016
Encargos de financiamento de vendas por meio de cartão de crédito geram a incidência do PIS
Encargos de financiamento de vendas por meio de cartão de crédito geram a incidência do PIS e da Cofins A Oitava Turma do Tribunal...
22 de ago. de 2016
Quarta Turma possibilita redução de penhora sobre faturamento de empresa
Uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possibilitou a redução do percentual da penhora sobre o faturamento de...
22 de ago. de 2016
Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso
Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o desmembramento de...
19 de ago. de 2016
STF fixa tese sobre contribuição ao PIS/PASEP por cooperativas de trabalho
Ao analisar, na sessão desta quinta-feira (18), embargos de declaração apresentados contra acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF)...
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