Receita envia pela internet cobrança de tributos com parcelamento em atraso
A Receita Federal, em São Paulo, passa a encaminhar pela internet cobrança para os contribuintes com parcelamento de tributos em atraso....
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17 de ago. de 2016
Regularizar só 'foto' tem risco pequeno
O risco de autuação para os contribuintes que aderirem ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e declararem...
16 de ago. de 2016
Exclusão do Refis pode ser rebatida na Justiça
Empresas que foram excluídas de parcelamentos antigos e mais vantajosos com o governo federal têm obtido êxito ao levar o assunto para o...
11 de ago. de 2016
Receita divulga nova versão do Perguntas e Respostas sobre Regularização Cambial
A Receita Federal divulgou ontem (10) uma nova versão do "Perguntas e Respostas" da Declaração de Regularização Cambial e Tributária, que...
4 de ago. de 2016
Votos de qualidade no Carf são alvo de ações
Os contribuintes já conseguiram pelo menos três liminares na Justiça suspendendo créditos tributários que foram motivo de divergência no...
4 de ago. de 2016
Débitos fiscais e condominiais são de responsabilidade do arrematante
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região julgou um agravo de petição em que a arrematante (que havia adquirido um imóvel em leilão) pretendia a...
3 de ago. de 2016
A 90 dias do fim, regularização de ativos no exterior movimenta bancas
A exatos 90 dias para o fim do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), os interessados estão...
3 de ago. de 2016
Novo Código Comercial pode gerar perdas de R$ 182 bilhões na economia
O Novo Código Comercial, além de ser uma polêmica entre juristas, empresários e políticos, se aprovado, pode gerar um prejuízo de R$ 182...
2 de ago. de 2016
Protesto de CDA é possível em situações anteriores à alteração da legislação
Em 2012, alteração legislativa incluiu entre títulos passíveis de protesto as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do...
29 de jul. de 2016
IPTU incide sobre área considerada de expansão urbana, mesmo sem melhorias
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm entendimento de que, se lei municipal torna uma área urbanizável ou de expansão...
29 de jul. de 2016
STF retoma sessões plenárias com processos tributários
STF retoma sessões plenárias com processos tributários Após o recesso de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, na...
28 de jul. de 2016
Receita Federal resiste a mudar lei sobre repatriação de recursos
Em contraponto a pressões de escritórios de advocacia, com o apoio de parlamentares, a Receita considera que mudanças na lei de...
27 de jul. de 2016
Drogaria com produto não farmacêutico pode ter certificado de regularidade
Conselho Regional de Farmácia não pode deixar de expedir certificado de regularidade a farmácia ou drogaria, sob o argumento de que o...
26 de jul. de 2016
Valor de IPI incide sobre preço total da venda, à vista ou a prazo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma empresa, fabricante de balas e chicletes, referente à base...
25 de jul. de 2016
Receita Federal não pretende modificar regulamentação da Lei de Repatriação
A Receita Federal não pretende prorrogar o prazo para regularizar recursos enviados para o exterior, nem fazer modificações na...
22 de jul. de 2016
Lei que reduz para 6 por cento alíquota de imposto sobre remessas ao exterior é publicada
O Diário Oficial da União publicou na edição de ontem (21) a lei que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)...
21 de jul. de 2016
TRF3 considera impenhorável único imóvel da família mesmo que alugado a terceiros
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou impenhorável o único imóvel de uma família de Votuporanga, no...
19 de jul. de 2016
Dupla incidência de IPI na importação para revenda é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de...
7 de jul. de 2016
Cancelamento das multas aplicadas às DCTF de 01/2016 entregues pelas PJ inativas
Foi implementada nova versão do sistema que efetua a validação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no momento...
7 de jul. de 2016
Venda de remédio na ZFM é isenta de PIS/Cofins
As empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM) são isenta do recolhimento de PIS/Cofins sobre as receitas decorrentes das vendas...
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