Compensação tributária não homologada impede novo pedido para mesmo débito
Compensação tributária não homologada impede novo pedido para mesmo débito, ainda que com crédito diferente Uma vez negada a homologação...
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17 de set. de 2021
Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos...
16 de set. de 2021
São Paulo reduz ICMS para bares e restaurantes
O governador de São Paulo, João Doria, anunciou ontem (15) a redução na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...
14 de set. de 2021
Repetitivo vai definir se incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias anteriores à Lei
Repetitivo vai definir se incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias anteriores à Lei 9.528/1997 Sob o rito dos recursos...
3 de set. de 2021
Câmara aprova projeto que altera regras do Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2) o projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21). A proposta, que é a...
2 de set. de 2021
Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21). Por 398...
1 de set. de 2021
Débitos previdenciários do Funrural poderão ser negociados em mais de 60 meses
A partir de hoje, 1º de setembro, os contribuintes que possuem débitos previdenciários referentes ao Fundo de Assistência ao Trabalhador...
30 de ago. de 2021
Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora
Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas...
24 de ago. de 2021
Prazo de isenção de imposto sobre lucro com a venda de imóvel não pode ser prorrogado
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a mandado de segurança de uma moradora de São Paulo/SP...
19 de ago. de 2021
Portaria do Ministério da Economia exclui efeito vinculante da Súmula 119 do Carf
A Portaria do Ministério da Economia nº 9.910, publicada ontem, 18/8, no Diário Oficial da União, exclui a Súmula 119 do rol de súmulas...
18 de ago. de 2021
Resolução do Senado que reduziu ICMS para produtos importados é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Resolução 13/2012 do Senado Federal, que reduziu para 4%...
13 de ago. de 2021
CARF decide que honorários por arbitragem podem ser pagos à sociedade de advogados
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, na quarta-feira (11), que os honorários devidos aos árbitros podem ser...
10 de ago. de 2021
Carf aprova 26 enunciados de súmulas em sessão transmitida ao vivo pela internet
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), vinculado ao Ministério da Economia, realizou na sexta feira (6/8) a reunião do...
6 de ago. de 2021
Câmara aprova MP que simplifica abertura de empresas; texto segue para sanção
A Câmara dos Deputados rejeitou as emendas do Senado e manteve o texto dos deputados para a Medida Provisória 1040/21, que elimina...
4 de ago. de 2021
Receita Federal define prazo e regras para entrega da DITR/2021
Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título, do imóvel rural estão obrigadas a...
4 de ago. de 2021
Primeira Turma assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma empresa com a finalidade de manter a...
3 de ago. de 2021
Sanções Administrativas: o que mudou após 1º de agosto de 2021?
Considerando a entrada em vigor dos artigos da LGPD que tratam das sanções administrativas, a ANPD presta os seguintes esclarecimentos: ...
28 de jul. de 2021
Mudanças sobre lavagem de dinheiro são regulamentadas pelo BC
A legislação de prevenção à lavagem de dinheiro foi atualizada ontem (27) com uma resolução publicada pelo Banco Central (BC), que ajusta...
27 de jul. de 2021
Não incide Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União em face de sentença que decidiu que...
14 de jul. de 2021
Presume-se legítima a CDA de que consta o nome do sócio pessoa física preservada a impenhorabilidade
Presume-se legítima a CDA de que consta o nome do sócio pessoa física preservada a impenhorabilidade do bem de família A 7ª Turma do...
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