Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins, decide Primeira Seção
No regime monofásico, a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um único...
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7 de abr. de 2021
Receita Federal disponibiliza a impugnação digital do indeferimento da opção pelo Simples Nacional
Solicitantes que desejam protocolar a impugnação ao termo do indeferimento à opção pelo Simples Nacional não precisam mais se dirigir à...
6 de abr. de 2021
Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação
Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial O art. 17 da Instrução...
1 de abr. de 2021
STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
"A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em...
25 de mar. de 2021
Projeto de lei poderá permitir tributação de doações e heranças de bens no exterior
O deputado federal Hildo Rocha (MDB/MA) apresentou na Câmara um projeto de lei complementar para permitir a cobrança de tributo sobre...
25 de mar. de 2021
Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples
Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional Com o objetivo de mitigar os...
24 de mar. de 2021
Indeferido o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada em razão
Indeferido o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada em razão da prescrição Embora a existência da...
22 de mar. de 2021
Portaria CARF regulamenta novo limite de valor para sessões não presenciais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou na sexta-feira, 19, a Portaria CARF/ME nº 3.249, de 18 de março de 2021 –...
18 de mar. de 2021
Novo sistema permite que processos na Receita Federal sejam julgados sem a necessidade de reuniões
Novo sistema permite que processos na Receita Federal sejam julgados sem a necessidade de reuniões presenciais A Portaria nº 16, de 2021,...
17 de mar. de 2021
Presidente do STF orienta que TRFs deixem de remeter recursos sobre ICMS na base de cálculo
Presidente do STF orienta que TRFs deixem de remeter recursos sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins O presidente do Supremo...
8 de mar. de 2021
STF mantém sigilo fiscal em operações de repatriação de recursos
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em favor da manutenção do sigilo fiscal nas operações de repatriação de recursos do...
3 de mar. de 2021
Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior
Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e...
3 de mar. de 2021
PGFN reabre negociações com benefícios a partir de 15 de março
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 de fevereiro de 2021, que reabre os prazos...
25 de fev. de 2021
Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do...
25 de fev. de 2021
Plenário modula decisão sobre tributação de software
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (24), que a decisão que excluiu a incidência do...
25 de fev. de 2021
Fiscos de SP e RJ fazem operação conjunta para combater fraudes de R$ 600 milhões no ICMS
As Secretarias Estaduais da Fazenda de São Paulo e do Rio de Janeiro deflagraram, nesta quarta-feira (24), operação conjunta para...
25 de fev. de 2021
Divulgadas as regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021
A Receita Federal anunciou, na tarde desta quarta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa...
22 de fev. de 2021
Contribuinte pode juntar documentos para declarar Imposto de Renda
A partir do próximo mês, o contribuinte terá de cumprir a obrigação anual de prestar contas ao Leão. O prazo da entrega anual da...
19 de fev. de 2021
STF conclui julgamento sobre disputa tributária em software
Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de...
17 de fev. de 2021
Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens...
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