Projeto permite deduzir do IR serviços gratuitos de advocacia
O Projeto de Lei 5592/20 permite deduzir, em até 10% do Imposto de Renda devido, os serviços jurídicos prestados gratuitamente pelo...
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2 de fev. de 2021
Primeira Seção discutirá teto para base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas
Primeira Seção discutirá teto para base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros No rito dos recursos...
18 de jan. de 2021
Portaria CARF altera procedimentos para sessões virtuais
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 18 de janeiro de 2021, a Portaria CARF nº 690 que trata de reunião de julgamento...
17 de dez. de 2020
PGFN firma acordo com o Conselho Nacional de Justiça para otimizar a recuperação de créditos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram na terça-feira, 15/12, acordo de...
16 de dez. de 2020
Receita Federal faz a adequação das normas previdenciárias
A Instrução Normativa RFB nº 1.997/2020, publicada na última quarta-feira, dia 9 de dezembro, altera as Instruções Normativas RFB nº...
16 de dez. de 2020
Projeto de lei aprovado pela Câmara encerra disputas entre União e estados em torno da Lei Kandir
A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (14/12), por 408 votos a 9, o Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado Federal, que...
15 de dez. de 2020
Parceria prepara diagnóstico do contencioso fiscal do país
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Receita Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), está...
10 de dez. de 2020
Receita detalha como vai monitorar maiores contribuintes do país
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, portaria que detalha a forma como vai monitorar os maiores contribuintes do país....
4 de dez. de 2020
Receita Federal alerta sobre inconsistências nas declarações do Simples Nacional
A Receita Federal do Brasil enviará notificações a empresas optantes pelo Simples Nacional em todo o país, alertando sobre...
4 de dez. de 2020
Receita Federal publica o Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal
O Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal (e-MSF), elaborado pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal e aprovado pela Portaria...
27 de nov. de 2020
Receita e CNJ dão o primeiro passo para melhorar a eficiência do contencioso tributário
Na terça-feira, 24 de novembro de 2020, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, e o...
24 de nov. de 2020
Receita Federal publica norma regulamentando a Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte
A Receita Federal publicou ontem (23) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.990, que dispõe sobre a Declaração do...
16 de nov. de 2020
Tribunal de Impostos e Taxas normatiza julgamentos por videoconferência
As sessões de julgamento de processos físicos nas Câmaras Julgadoras e na Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) serão...
6 de nov. de 2020
Diferenciação de alíquotas de PIS e Cofins sobre importação de autopeças é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional legislação que estabeleceu alíquotas mais elevadas do Programa de...
5 de nov. de 2020
Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional
Desde o dia 3 (três) de novembro, as empresas podem reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de...
5 de nov. de 2020
Senado derruba veto à desoneração da folha de pagamento
O Congresso derrubou, na tarde de ontem (4), o veto presidencial à prorrogação, até o final de 2021, da desoneração da folha de...
5 de nov. de 2020
Congresso aprova projeto sobre compensação de perdas da Lei Kandir
Segue para sanção do presidente da República o PLN 18/2020, projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (4) que...
3 de nov. de 2020
Novas regras para atuar no comércio exterior passam a vigorar a partir de dezembro
A Receita Federal publicou na edição de hoje do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020,que trata da habilitação...
26 de out. de 2020
Contribuinte deve ser notificado pela Administração antes de exclusão do Refis, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser obrigatória a notificação prévia do contribuinte, antes da apreciação da representação para...
22 de out. de 2020
Secretaria da Fazenda e Planejamento amplia atendimento remoto ao contribuinte no SIPET
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) ampliou o uso do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET),...
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