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Contribuinte deve ser notificado pela Administração antes de exclusão do Refis, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser obrigatória a notificação prévia do contribuinte, antes da apreciação da representação para...
26 de out. de 2020
Secretaria da Fazenda e Planejamento amplia atendimento remoto ao contribuinte no SIPET
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) ampliou o uso do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET),...
22 de out. de 2020
Programa de Retomada Fiscal da PGFN consolida ações para facilitar a renegociação de dívidas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou na quinta-feira, dia 1º de outubro, a Portaria PGFN nº 21.562, de 30.09.2020,...
5 de out. de 2020
Contribuinte pode parcelar ITCMD de forma totalmente online
A Secretaria da Fazenda e Planejamento facilitou os procedimentos para que os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre...
5 de out. de 2020
Nova lei altera recolhimento do ISS para município onde serviço é prestado
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre...
25 de set. de 2020
Nova lei altera recolhimento do ISS para município onde serviço é prestado
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre...
25 de set. de 2020
Plenário decide pela subsistência das contribuições para Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/2001
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de...
24 de set. de 2020
Aumento de alíquota da Cofins para importação é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação...
22 de set. de 2020
Supremo determina o pagamento de IPVA no Estado de domicílio do dono do veículo
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram tese, em um processo com repercussão geral, para determinar que as cobranças de...
22 de set. de 2020
Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito
Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de...
15 de set. de 2020
É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do...
14 de set. de 2020
PGE lança canal de denúncias contra sonegação e fraudes fiscais
A Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) tem um novo canal para denúncias de irregularidades ou ações contrárias à recuperação de créditos...
9 de set. de 2020
STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias....
3 de set. de 2020
STF julga inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 28/8, julgou inconstitucional o artigo...
3 de set. de 2020
Incidência de IPI para importados na entrada no país e na comercialização é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no...
3 de set. de 2020
RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo
RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor A Secretaria Especial...
2 de set. de 2020
Confira as novas teses de repercussão geral aprovadas pelo STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram diversas teses de repercussão geral no julgamento de Recursos Extraordinários...
1 de set. de 2020
Receita Federal prorroga até 30 de outubro regra que flexibiliza entrega de documentos em cópia
Receita Federal prorroga até 30 de outubro regra que flexibiliza entrega de documentos em cópia simples facilitar a recepção documental,...
1 de set. de 2020
RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo
RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor Secretaria Especial da...
1 de set. de 2020
Contribuição social de 10 por cento sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa é
Contribuição social de 10 por cento sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa é constitucional Supremo Tribunal Federal (STF)...
26 de ago. de 2020
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