Ministro Celso de Mello libera voto em RE sobre ISS na base de cálculo do PIS/Cofins
O ministro Celso de Mello, relator do Recurso Extraordinário (RE) 592616 (Tema 118 de Repercussão Geral), liberou o inteiro teor do...
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14 de ago. de 2020
ICMS incide sobre a cadeia de produção de mercadorias a serem exportadas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operações ou...
14 de ago. de 2020
Medicamentos manipulados sob encomenda estão sujeitos à incidência do ISS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre as operações realizadas por...
13 de ago. de 2020
Imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior do que o capital da empresa
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens...
11 de ago. de 2020
Débitos de difícil recuperação com o Simples podem ser parcelados
Até 29 de dezembro, micro e pequenas empresas com débitos no Simples Nacional, considerados de difícil recuperação, podem pedir o...
10 de ago. de 2020
Definidas normas para transação de débitos do Simples Nacional
Através da Portaria PGFN 18.731/2020 foram estabelecidas as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado...
7 de ago. de 2020
Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991)...
3 de ago. de 2020
Receita Federal prorroga até 31 de agosto suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento
Receita Federal prorroga até 31 de agosto suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais...
31 de jul. de 2020
CMN eleva para R$ 100 mil valor mínimo que estrangeiros devem declarar
Os estrangeiros que movimentam recursos bancários no Brasil só deverão declarar ao Banco Central (BC) movimentações a partir de R$ 100...
31 de jul. de 2020
Receita Federal consolida normas relativas ao IOF em uma única instrução normativa
A Receita Federal publicou ontem (30) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.969, que consolida em um único ato legal...
28 de jul. de 2020
Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei
A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei,...
28 de jul. de 2020
Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou ontem (27) a...
23 de jul. de 2020
Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/Cofins é constitucional
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em relação às contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à...
22 de jul. de 2020
Ministério da Economia apresenta primeira etapa da reforma tributária
O ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou na tarde de ontem (21/7) ao Congresso Nacional a primeira etapa da proposta de reforma...
21 de jul. de 2020
Reforma tributária pode ser aprovada ainda em 2020
A reforma da legislação tributária, que vem sendo debatida no Brasil há pelo menos duas décadas, pode finalmente virar realidade em 2020....
16 de jul. de 2020
Receita Federal prorroga para 30 de setembro prazo para apresentação da Escrituração Contábil Fiscal
A Receita Federal informa a prorrogação do prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2020, para...
15 de jul. de 2020
Começa a valer desconto para pagamento de dívida tributária
A partir desta quarta-feira (15), pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas tributárias com a Administração Pública poderão quitar...
15 de jul. de 2020
Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de...
15 de jul. de 2020
Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples
O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os...
13 de jul. de 2020
Autorização para mudar data de pagamento do IPVA vira lei
Aprovada pela Assembleia Legislativa na quarta-feira (8/7), a autorização para que o secretário estadual da Fazenda e Planejamento altere...
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