Legislação COVID-19Alexandre Barros Advocacia Trbutária30 de mar. de 20201 min de leitura http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/quadro_portaria.htm Fonte: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Plenário aprova mudanças na resolução que prevê extinção de execuções fiscaisO Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, alterações na Resolução 547/2024 , que institui medidas de...
Dívidas não podem ser compensadas com precatórios de forma unilateral pela Fazenda Pública, reafirma STFPara o Plenário, a compensação em favor da administração pública ofende a isonomia entre o poder público e o particular. Por unanimidade,...
Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvelA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos , fixou a tese de que, "diante...
Comentários